RDC 30/2015A RDC 30/2015, referem-se ao Artigo 1º da RDC 302/2005. O item 6.2.3.1 determina que o "laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo emitido, para tanto, a assinatura do profissional que o liberou deve ser manuscrita ou em formato digital, com utilização de processo de certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001".
Segundo a Nota Técnica 66/2015, não deve ser usada a assinatura escaneada do profissional responsável pelo laudo porque ela não consegue garantir a autenticidade do documento, sua integridade e o não repúdio — quem o assinou não pode, posteriormente, negar que o fez — e deve seguir os processos de certificação digital estabelecidos pela MP 2.200-2/2001.
Na Nota Técnica 66/2015, a Anvisa deixa claro que é responsabilidade de cada laboratório escolher a solução tecnológica para atender essas exigências.
Fonte: SBPC/ML - Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial
Certificação DigitalA Certificação digital é uma tecnologia de identificação que permite a realização de procedimentos e transações eletrônicas de maneira confiável e segura, adotada para que aumente a segurança dos dados evitando eventuais falsificações. Além de oferecer maior segurança ao laboratório, aos clientes (médicos/pacientes) e ao profissional que assina os laudos.
Possui validade jurídica, garantida pela MP 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, o que resguarda os laboratórios e seus clientes de possíveis fraudes e garante a integridade e autoria dos laudos.
Certificado DigitalO Certificado Digital, é um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos. .
Para que um laboratório possa emitir efetivamente laudos certificados, os profissionais que os assinam precisam adquirir um e-CPF (CPF com assinatura digital, sob a ICP-Brasil), com validade de 1 a 3 anos, dependendo do formato escolhido.
Se você possui um Laudo assinado eletronicamente por um de nossos parceiros e deseja validá-lo, preencha o formulário abaixo com as informações de seu Laudo e clique no botão Validar Laudo.
Nosso objetivo é integrar nossa Plataforma - Laudo Validado com o seu Sistema de Gestão Laboratorial (LIS), permitindo o armazenamento do Laudo de Exame na forma de documento. Disponibilizando-o para consulta e validação.
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